TERMOS DE USO DO SISTEMA AMIGOS DO ROTARY
Estes são os Termos de utilização do Sistema de Publicidade e web marketing do GUIA AMIGOS DO ROTARY designado neste instrumento por “SAM”, firmados pelo ANUNCIANTE que neste instrumento é designado “CONTRATANTE”, que através do aceite eletrônico nos termos da Lei, concordam com todos os termos descritos neste instrumento e nas perguntas e dicas mais frequentes que Sistema oferece e coloca disponível no endereço www.amigosdorotary.org/faq que regulam a participação do CONTRATANTE no Sistema, na administração on-line de sua conta e quaisquer campanhas publicitárias, promocionais inclusão e compartilhamento de textos, fotos, promoções, imagens, logomarcas, links promocionais, (todos definidos como “Contrato de Serviço”), no Guia AMIGOS DO ROTARY (SAM). O Sistema Amigos do Rotary e o Contratante, Distritos, Clubes do Rotary e as Empresas,, por meio deste instrumento, concordam e reconhecem:
1. Políticas.
O SAM é um catáogo eletrônico que utiliza ferramentas tecnológicas de geoprocessamento para dar visibilidade e a localização através de um buscador exclusivo, a seus Usuários através de seus anúncio e inserção de eventos, fotos e descritivos eletrônicos.O uso do SAM (Sistema Amigos do Rotary) está sujeito a todas as políticas e especificações de anúncios aplicadas ao sistema, seja veiculação de anúncios, promoções, envios de mensagens, compartilhamentos de imagens, fotos, cupons, incluindo o Guia AMIGOS DO ROTARY (AR) e outros que possam fazer parte dessa parceria após o aceite pelo contratante nesta data. Todos disponíveis no endereço www.amigosdorotary.org/faq (em conjunto “Políticas”). Alguns recursos do SAM podem estar identificados como “Beta”; “Recursos em Experiência” ou de qualquer outra forma não definida (“Recursos Beta”). Os Recursos Beta são oferecidos pela SAM “no estado em que se encontram” e o seu uso ficará a critério e risco do Contratante. O SAM poderá modificar o formato dos anúncios de modo a adequá-los às Políticas.
2. O Sistema Amigos do Rotary
2.1. Responsabilidades do Distrito, Clube ou a Empresa contratante: O Contratante é o único e responsável por todos:
(a) todas as palavras-chave;(b) opções de segmentação, (b) todo conteúdo, informações e URLs de todos os anúncios (“Criativos”), sejam eles gerados por ou para o Contratante; e (c) todos os websites e páginas eletrônicas para os quais tais Criativos façam link ou direcionem os visitantes, bem como por todos os serviços e produtos e promoções anunciados (em conjunto, “Serviços”); (d) inserção de fotos, imagens, logotipos, contatos, descrição de serviços, garantias e execuções de tarefas oferecidas e cupons de desconto; (e) inserção dos dados dos contatos (clientes) para envio de mensagens de textos, e-mails marketing, compartilhamento de publicidade e promoções. (f)O Contratante deverá proteger suas senhas e assumirá responsabilidade integral pelo uso por si ou por parte de terceiros de quaisquer de suas contas.
2.2 Sobre os anúncios de terceiros e parcerias de publicidade no Guia Amigos do Rotary: Os Anúncios poderão ser colocados em(a) qualquer conteúdo ou página do SAM. (b)O Contratante concede SAM permissão para utilizar sistemas automatizados para buscar e analisar seus anúncios, dados de contato, inserção de dados de terceiros, promoções, palavras chaves associados aos Serviços para fins de verificação de qualidade dos anúncios. (c) O SAM e/ou os Parceiros poderão rejeitar ou remover qualquer anúncio, palavra-chave ou opções de segmentação, a qualquer momento, em virtude de violação às Políticas, às leis aplicáveis ou a estes Termos.
(d) O SAM poderá modificar o sistema, estes Termos e as Políticas, a qualquer momento, sendo que o uso do Sistema pelo Contratante após notificação da alteração será interpretado como aceitação às novas condições.
3. Sobre cancelamento.
A qualquer momento, o Contratante poderá cancelar os seus anúncios, por meio de sua conta online ou, por meio aviso prévio e por escrito ao SAM, incluindo correspondência eletrônica, caso referida funcionalidade de cancelamento online não esteja disponível. (a) O cancelamento ou a suspenção de todos os outros tipos de anúncios e promoções poderá ser feito dentro do BackOffice do contratante, neste caso, o cancelamento do anuncio não gera nenhum tipo de custo a ambas as partes, podendo a qualquer momento reativá-lo ou atualiza-lo. (b) O SAM poderá cancelar qualquer Contrato de Serviço, quaisquer de seus Anúncios, Sistemas, Políticas ou estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia, neste caso, o Contratante permanecerá responsável pelos anúncios e promoções já disponibilizados. As Cláusulas 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 10 sobreviverão a qualquer expiração ou rescisão do presente instrumento.
4. Práticas Proibidas:
(a) Usar quaisquer meios ou formas automatizadas de extração de dados para acessar, pesquisar ou de outra forma coletar informações relativas a anúncios do SAM de quaisquer websites ou de sua propriedade; ou (b) anunciar qualquer conteúdo ilegal ou dedicar-se a qualquer prática comercial ilegal ou fraudulenta em qualquer estado ou país em que o anúncio seja exibido.
CONCESSÃO DE DIREITOS: O Contratante declara e garante que tem e por meio deste instrumento, concede ao SAM, e aos Parceiros todos os direitos necessários para hospedar, realizar caching, armazenar, encaminhar, transmitir, copiar, modificar, distribuir, realizar, exibir, reformatar, extrair, analisar e criar algoritmos de obras derivadas dos Criativos, palavras-chave ou opções de segmentação sobre os Criativos, Serviços, palavras-chave ou opções de segmentação, necessários para o SAM e seus parceiros operarem o SAM para o Contratante em relação ao presente Contrato (“Uso”). (a) O Contratante reconhece e concorda que o SAM é uma ferramenta de armazenagem de publicidade de empresas que utiliza ferramentas de geolocalização e um sistema de busca integrada para hospedar esses anúncios e dar visibilidade através deste domínio. O sistema SAM pertence a RCC Tecnologia Ltda e que esta é apenas uma provedora de hospedagem e, portanto, não realiza qualquer controle editorial sobre o conteúdo disponibilizado. Portanto, caso o SAM e a RCC Tecnologia Ltda sejam notificadas ou tomem conhecimento de qualquer conteúdo considerado ilícito ou que, de qualquer forma, viole direitos de terceiro ou leis locais e que esteja hospedado em seus websites ou links, ela poderá imediatamente remover tal conteúdo, campanha, dados de terceiros, compartilhamento de promoções e anúncios sem qualquer aviso ao Contratante.
Paragrafo Único: Fica expressamente proibida por parte do contratante a publicação de fotos ou outros tipos de conteúdo por meio do Serviço que sugiram violência, nudez, nudez parcial, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio, pornografia ou sexo, venda de drogas. Morte, suicídios, vídeos violentos e afins.
SOBRE AS INFORMAÇÕES: O Contratante declara e garante que:
(a) todas as informações fornecidas pelo Contratante são completas, corretas e atualizadas; e (b) os direitos de uso acima concedidos, bem como, os serviços, planos, Criativos e palavras-chave ou opções de segmentação do Contratante, não violarão ou estimularão a violação de quaisquer leis, regulamentos, códigos de conduta, ou direitos de terceiros (incluindo, mas não se limitando, aos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais). A violação do supracitado poderá resultar em rescisão imediata deste Acordo ou da conta do Contratante sem notificação e poderá sujeitar o Contratante às penalidades e consequências legais.
5. Isenção e Limitação de Responsabilidade.
O CONTRATANTE RECONHECE E CONCORDA QUE O SAM NÃO GARANTE, EXPRESSA OU TACITAMENTE, AO CONTRATANTE, DENTRE OUTROS, A COMERCIABILIDADE DOS SERVIÇOS ANUNCIADOS PELO CONTRATANTE, A ADEQUAÇÃO DO SISTEMA A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E A NÃO-VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS OU DE PROPRIEDADE INTELECTUAL POR TERCEIROS. Além disso, o Contratante reconhece e concorda que o SAM não garante posicionamento, nível e timing de:
(a) os custos por cliques, (b) as taxas de cliques,(c) a disponibilidade e entrega de quaisquer impressões, Criativos, promoções, produtos, palavras-chave ou opções de segmentação em qualquer Propriedade de Parceiros, Propriedades do SAM ou partes de tais propriedades,
(d) os cliques em seus anúncios; (e) as conversões ou outros resultados para quaisquer anúncios, promoções, palavras-chave ou opções de segmentação,(f) a precisão de dados de Parceiros (ex. alcance, número de audiência, demografia ou outros indicadores de audiência pretendidos), e (g) o posicionamento de anúncios e promoções dentro do Sistema.
SOBRE INDENIZAÇÕES: salvo em caso de indenização a ser paga a terceiros, conforme previsto neste instrumento ou, em caso de violação pelo contratante da cláusula 1 deste instrumento, fica expressamente entendido e acordado pelas partes que: (a)nenhuma das partes se responsabilizará por qualquer dano material ou moral, direto ou indireto relacionado ao objeto do presente contrato, incluindo, mas não se limitando a danos por interrupção dos serviços, por perda ou imprecisão de dados, lucros cessantes ou custos de aquisição de bens ou serviços substituídos, quer as partes devessem ou não ter consciência ou ter sido informadas sobre a possibilidade de referido dano.; e (b) Salvo para fins de pagamento, nenhuma das partes é responsável por falha ou atraso resultante de uma condição além do seu controle, incluindo, mas não se limitando a caso fortuito ou força maior, atos da natureza, atos governamentais, terrorismo, greves e quedas de energia.
6. REVENDA.
Se o Contratante for uma REVENDA, a) declara e garante que tem poderes para representar o anunciante; b) será exclusivamente responsável por todas as obrigações aqui estabelecidas; e c) autoriza o SAM a contatar e a garantir ao anunciante, o acesso e o direito de uso da conta online relativa ao seu anúncio.
7. Recebimento de valores.
Todas as cobranças serão feitas pelo RCC Tecnologia Ltda em moeda local (Real) e serão baseadas exclusivamente nas medidas/métricas utilizadas pelo SAM para utilização do Sistema, a menos que de outra forma acordados por escrito entre as partes. O Contratante pagará uma taxa de ativação da sua conta on-line anualmente em forma de planos de divulgação e pacotes não reembolsável, conforme estabelecido nas Políticas do SAM em endereço www.amigosdorotary.org/planos. O Contratante terá três opções de pagamento: a) com pagamento por meio de boleto bancário ou; b) pagamento por meio do PayPal; c) depósito bancário.
Caso o Contratante opte por qualquer uma das opções, sempre deverá fazer o pagamento antecipado do valor para utilizar sua conta e seus anúncios, pacotes, planos, serviços e produtos e, conforme os seus anúncios e promoções forem recebendo cliques e/ou impressões e/ou envios em suas. Para todas as opções de pagamento de planos, serviços e produtos oferecidos pelo SAM será emitido uma nota fiscal ao Contratante, neste valor. Pagamentos não compensados e efetivados pelo sistema bancário pelo Contratante terão seus serviços, planos e serviços contratados cancelados. O Contratante será responsável pelo pagamento de (a) todos os tributos e taxas governamentais vigentes ou que venham a ser criados, por incidentes sobre sua conta e publicações, (b) todas as despesas e honorários advocatícios razoáveis incorridos pelo SAM na cobrança de serviços contratados e não pagos pelo sistema de cartão de crédito. Nada no presente contrato poderá obrigar o SAM a conceder crédito ao Contratante. O Contratante reconhece e concorda que quaisquer informações referentes ao respectivo faturamento e pagamentos que o mesmo fornecer ao SAM, poderão ser compartilhadas pelo SAM com empresas que trabalham em nome ou para o SAM, tais como processadoras de pagamento e/ou agências de crédito, exclusivamente para fins de verificação de crédito, pagamento ao SAM e atendimento à conta do Contratante. O SAM poderá ainda fornecer informações em resposta às determinações judiciais, e não será responsável por qualquer uso ou divulgação de tais informações por terceiros.
8. Indenização.
O Contratante indenizará e defenderá ao SAM contra qualquer reclamação ou responsabilidade oriundas de terceiros (em conjunto, “Responsabilidades”) decorrentes do Uso, uso do SAM através de palavras-chave, opções de segmentação, criativos e serviços do contratante ou ainda, fotos, imagens, textos, número de celulares e e-mails sem autorização ou com direitos autorais de divulgação não autorizados, promoções fraudulentas, erros de grafia, quantidades, produtos não existentes ou de má qualidade, adulterados, por violação do Contrato.
9. Lei Aplicável e Arbitragem.
O Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio originário do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com as regras que regem a Legislação (“Regras”), constituindo-se o tribunal arbitral de três árbitros, devendo cada parte nomear um de sua confiança e estes o terceiro, de acordo com citado Regulamento O tribunal arbitral não poderá decidir por equidade e a arbitragem será conduzida em Português. O local de arbitragem será Araucária, Paraná, Brasil. As partes poderão, antes da formação do tribunal arbitral, requerer a qualquer corte de jurisdição competente qualquer medida necessária para proteger os direitos ou propriedade daquela parte, não sendo o requerimento de tais medidas considerado uma violação ou uma renúncia da cláusula compromissória e não afetando os respectivos poderes reservados ao tribunal arbitral, incluindo o poder de rever a decisão judicial. A decisão proferida pelo tribunal arbitral será definitiva e vinculante para as partes, podendo sua execução ser apresentada em qualquer tribunal de jurisdição competente, incluindo, sem limitação, qualquer tribunal com jurisdição sobre quaisquer das partes ou quaisquer de seus bens. As partes concordam que todo o procedimento arbitral conduzido de acordo com esta Cláusula, incluindo a existência de quaisquer procedimentos arbitrais, as informações divulgadas no curso de tais procedimentos arbitrais e quaisquer acordos, negociações, discussões, propostas e sentenças relativas a eles não serão divulgados a terceiros, salvo conforme exigido por lei. As partes poderão, entretanto, divulgar tal informação a um tribunal competente conforme seja necessário para executar qualquer sentença proferida pelo tribunal arbitral ou interpor qualquer medida liminar, medida cautelar ou conservatória, desde que as partes solicitem que o procedimento judicial corra em segredo de justiça. Cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e peritos, bem como despesas, independente do conteúdo da decisão final. Os honorários e despesas dos árbitros e dos peritos nomeados pelo Tribunal Arbitral (painel) e as despesas administrativas do Centro de Arbitragem acima referido que possam ser incorridas durante a arbitragem serão pagas pelas partes de acordo com as Regras e a decisão final disporá sobre a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela outra parte. As partes, por este instrumento, elegem o foro da cidade de Araucária no Paraná como competente para conceder qualquer medida liminar ou cautelar, sujeito às disposições desta cláusula.
10. Termos Gerais.
Estes Termos, que entrarão em vigor na data de sua assinatura ou aceitação eletrônica e vigorarão por prazo indeterminado, constituem o acordo integral entre as partes com relação a seu objeto e prevalecem e substituem quaisquer outros contratos, termos e condições aplicáveis a seu objeto. Quaisquer termos conflitantes ou adicionais contidos em documentos adicionais ou discussões verbais são nulos. O SAM poderá conceder aprovações, permissões, extensões e consentimentos por e-mail; entretanto, quaisquer alterações pelo SAM a estes Termos deverão ser feitas por atualizações em seu endereço no próprio site (o que não inclui o e-mail) e seu aceite eletrônico se dará ao ser avisado em seu próximo loguim. Quaisquer avisos para o SAM devem ser enviados para RCC Tecnologia Ltda., Rua Agrimenssor Carlos Halssemam, 122 Araucária – Paraná, Brasil, por meio de fax com aviso de recebimento, com cópia enviada via carta registrada, correio aéreo ou courier, sendo considerados entregues mediante recebimento. Os avisos ao Contratante poderão ser feitos através do envio de e-mail ao endereço especificado na conta do Contratante, sendo considerados entregues quando do envio (para e-mail) ou 15 dias após terem sido publicados. A tolerância em relação a eventuais infrações contratuais não importará em modificação, novação ou renúncia a qualquer direito. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições dos presentes Termos não implicará na nulidade ou invalidade das demais. Sempre que possível, as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável. O Contratante não poderá ceder quaisquer de seus direitos sob este Contrato e qualquer tentativa neste sentido será considerada nula. As partes declaram e concordam que são contratantes independentes e que estes Termos não implicam a existência de qualquer vínculo empregatício entre si, seus administradores, empregados ou contratados, inclusive e especialmente para expressamente desobrigar qualquer das partes em relação a todas as despesas, inclusive encargos da legislação trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra. Caso estes Termos ou o Sistema expirem ou venham a ser rescindidos, o Brand Force não será obrigada a devolver quaisquer materiais ao Contratante. As Partes declaram, sob as penas da Lei, que o(s) signatário(s) ou aceitante(s) dos presentes Termos é (são) seu(s) representante(s) legal(is) devidamente constituído(s) na forma do respectivo Estatuto/Contrato Social, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.
Sistema Amigos do Rotary
Araucária – Paraná